Simples Nacional para Cervejarias
A pedido do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), estamos encaminhando para o conhecimento de V.S.a, cópia doProjeto de Lei Complementar n.º 47, de 2011 (PLP 47/2011), de autoria do supracitado Parlamentar, que autoriza a opção pelo Simples Nacional dos fabricantes de cervejas e chopes artesanais.
Informamos que o PLP 47/2011 foi apensado ao PLP 479/2009, que permite que as pequenas e médias cervejarias optem pelo recolhimento de seus tributos pelo Simples Nacional, e ao PLP 339/2008, (proposição principal), que inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.
Estas proposições estão tramitando em regime de urgência, conforme art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reza: “Art. 155. Poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados, sem a restrição contida no § 2º do artigo antecedente.”
Portanto, o PLP 47/2011 está tramitando simultaneamente nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Sendo que, na CFT, o Relator designado é o deputado Pedro Eugênio (PT/PE), e na CCJC, o Relator é o deputado Jorginho Mello (PSDB/SC).
Informamos ainda que, V.S.a poderá contribuir com a tramitação desta matéria, enviando suas manifestações de apoio e celeridade no processo de inclusão e votação das matérias na pauta de votações da CFT, da CCJC e do Plenário Ulysses Guimarães, para os seguintes endereços:
1) Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) – Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE): dep.pedroeugenio@camara.gov.br ou Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete , Brasília/DF, CEP: 70160-900;
2) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) – Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC): dep.jorginhomello@camara.gov.br ou Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete , Brasília/DF, CEP: 70160-900;
3) Presidência da Câmara dos Deputados – Presidente, deputado Marco Maia (PT-RS): dep.marcomaia@camara.gov.br; presidencia.carta@camara.gov.br ou Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gabinete 14, Anexo II, Brasília/DF, CEP: 70160-900.
Informamos que o PLP 47/2011 foi apensado ao PLP 479/2009, que permite que as pequenas e médias cervejarias optem pelo recolhimento de seus tributos pelo Simples Nacional, e ao PLP 339/2008, (proposição principal), que inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.
Estas proposições estão tramitando em regime de urgência, conforme art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que reza: “Art. 155. Poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados, sem a restrição contida no § 2º do artigo antecedente.”
Portanto, o PLP 47/2011 está tramitando simultaneamente nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Sendo que, na CFT, o Relator designado é o deputado Pedro Eugênio (PT/PE), e na CCJC, o Relator é o deputado Jorginho Mello (PSDB/SC).
Informamos ainda que, V.S.a poderá contribuir com a tramitação desta matéria, enviando suas manifestações de apoio e celeridade no processo de inclusão e votação das matérias na pauta de votações da CFT, da CCJC e do Plenário Ulysses Guimarães, para os seguintes endereços:
1) Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) – Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE): dep.pedroeugenio@camara.gov.br ou Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete , Brasília/DF, CEP: 70160-900;
2) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) – Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC): dep.jorginhomello@camara.gov.br ou Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete , Brasília/DF, CEP: 70160-900;
3) Presidência da Câmara dos Deputados – Presidente, deputado Marco Maia (PT-RS): dep.marcomaia@camara.gov.br; presidencia.carta@camara.gov.br ou Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gabinete 14, Anexo II, Brasília/DF, CEP: 70160-900.
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