Imposto Simples para Microcervejarias

Simples Nacional: é isso mesmo?

Estamos torcendo que o imposto simples entre para os pequenos empreendedores de cervejas, vinhos e cachaça, que está prestes a passar por uma sanção do Governo Federal.

Pois bem. É salutar, mas é para prestar a atenção. O Imposto Simples é uma sistemática de formalização tributária, menos complexa e menos detalhada, ou seja, é mais simplificada. Não se trata, em termos práticos, de uma redução tributária, onde os principais impostos incidentes na cerveja, como o IPI e o ICMS, sofrerão renúncia fiscal. O contribuinte que pensa dessa forma pode estar enganado.

Mais que reduzir a burocracia do contador e do microempresário, torna-se importante a redução de impostos. Uma vez que a empresa se enquadre no Simples Nacional os riscos desta em não absorver créditos tributários de compras de insumos ou de itens do ativo permanente são considerados altos. Todas as compras provavelmente virão com substituição tributária. Entendo que as reduções fiscais estarão na esfera dos impostos sociais (PIS, CONFINS, CSSL, etc.). O governo não quer (e não está com sobras de caixa para) abrir mão daquilo que lhe convém.

Novos negócios, quando criados e bem desenvolvidos, deveriam ser melhor atendidos quanto aos encargos que o Fisco impõem, para que haja um crescimento saudável. Governos deveriam ganhar seus tributos pela quantidade produzida e não pela alíquota que entendem ser lucrativa para o erário público. Quem produz mais paga mais; quem produz menos paga menos. Se o empreendedor perder fôlego, nem Governo e nem a sociedade ganham com isso. Ambos também ficarão com sede.

Caso o microcervejeiro entre para o Simples Nacional, compete ao seu contator pegar a calculadora e o lápis para anotar os novos impactos no papel. Esses cálculos serão fundamentais. Isso deve ser feito o quanto antes, tanto para fins de orçamento de 2017, quanto para atender a legislação daquele ano.

Sucesso a todos!

Foto: http://amuletsandale.blogspot.com.br/2014/08/apex-predator-off-color-brewing.html

Imposto Simples para Microcervejarias

Senado discute o simplificação tributária para cervejas artesanais

Os vídeos falam por si.

Veja.

Impostos e cerveja

Queremos pagar mais impostos ao governo: saiba como.

Desde 2014, venho pesquisando e escrevendo o meu mais novo livro que trata da história da cerveja em Minas Gerais. Apesar das fontes serem escassas e fragmentadas essas se tornaram fundamentais para chegarmos a conclusões importantes que merecem a devida menção.

Um dos dados mais relevantes refere-se ao levantamento feito pelo escritor Rodolpho Jacob em 1910, que elencou o número de cervejarias existentes em diversas cidades mineiras na primeira década. Seu apontamento mostrou a existência de mais de 80 microcervejarias. Juntas investiram mais de um milhão e trezentos mil Réis, produziam na ordem de um milhão e quinhentos mil Réis e geravam mais de 200 empregos diretos. Além das cervejas, muitas ainda fabricavam águas gasosas, refrigerantes, licores e xaropes. (Outra indústria imponente era a do setor de vinhos. O número de vinhedos e suas respectivas produções chegaram a superar o Estado do Rio Grande do Sul – isso é um assunto para outra pauta).

A partir da década de 1930 as cervejarias praticamente se extinguiram. Na década de 1960, havia menos do que meia dúzia, produzindo o básico dos produtos – cerveja pilsen. As marcas que dominavam o mercado mineiro eram do Rio de Janeiro e de São Paulo. Em 1980, Minas Gerais passou a ter somente duas fábricas – uma unidade da Ambev na cidade de Juatuba e uma fábrica da Kaiser na cidade de Divinópolis. E só. A cultura em fazer cerveja pelo pequeno produtor havia virado pó.

Em 1997, a Cervejaria Krug Bier reabriu o mercado das pequenas fábricas. Isso foi um avanço. Em 2017 a indústria microcervejeira mineira completará 20 anos e Minas Gerais não terá mais do que trinta e poucas fábricas desenvolvidas por microempresários.

Paira a seguinte questão: Por que não há um crescimento exponencial? O que aconteceu? Onde está o espírito do empreendedor? A resposta é simples. Segundo meu amigo e guru Hermógenes Ladeira, uma cervejaria é composta de dois elementos básicos: “água e imposto”. Água é um elemento cada vez mais escasso e caro, pois quem determina a sua taxação é o governo; o imposto também é determinado por esse mesmo ente, e para o tributo não há saída senão pagá-lo. A conclusão que se chega é que cervejaria é hoje e sempre será uma política de governo. O restante é risco do empresário.

Na turbulência fiscal e do setor público que vivemos hoje, a maré não está nada favorável para quem quer crescer ou enveredar-se nesse mercado. O empreendedor cansou-se de tanto risco e de tanto imposto, ou melhor, de tanta “imposição” e tanta “exposição”. Os impostos somam, aproximadamente, 56% do preço do produto final. (E para variar aumentaram mais 2% do ICMS para a “erradicação da pobreza”). Não há quem aguente. Em suma, a Curva de Laffer para o cervejeiro está empenada ao extremo para os impostos. Trabalha-se demais para pagar o “Custo Brasil” minando todo e qualquer entusiasmo. Apesar da súplica que setor pede aos deputados e senadores, esses ainda acreditam que os tributos desse segmento é “dinheiro fácil”, e o que se vê e o que se prevalece é a lei do menor esforço. É pura água no chope.

Sempre citei em minhas palestras e treinamentos que há espaço para pelo menos 400 microcervejarias em Minas Gerais, num Estado com mais de 850 municípios. Se a classe política entender que microcervejaria é uma microempresa e que ajudar o setor a crescer reduzindo as alíquotas, esse arrecadará mais impostos, principalmente por meio do surgimento de novas fábricas. 

O microcervejeiro é antes de tudo um apaixonado pelo que faz e tem vontade de crescer. Reduzindo os impostos a arrecadação aumentará – isso é uma questão de tempo. Se for por ganho de escala, o cervejeiro quer e vai pagar mais impostos. A velha solução de Luiz XV em aumentar alíquotas não dá mais.

Muitos desejam e querem entrar nesse mercado, de forma séria, competitiva e perene. Todavia, se a linha de pensamento político continuar nesse ritmo, pelo visto a turma do investimento irá prolongar o seu período de quaresma. Ficaremos nas trinta e poucas microcervejarias mesmo. Só daqui a vinte anos, talvez.

Impostos sobre cervejas

Tributos sobre cerveja e refrigerante sobem cerca de 10% em maio

Um decreto presidencial publicado no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30) regulamenta o novo modelo de tributação do setor de bebidas frias – que engloba cervejas, refrigerantes, águas, energéticos e isotônicos – com validade a partir de maio. A lei 13.097, que trouxe essas alterações, foi publicada em janeiro de 2015.

De acordo com a Receita Federal, haverá um aumento médio da tributação dos produtos em cerca de 10% a partir de maio. O Fisco explicou que a decisão de repassar essa alta dos tributos para os preços depende dos fabricantes. A expectativa do governo é de arrecadar R$ 868 milhões a mais neste ano, R$ 2,05 bilhões em 2016, R$ 2,31 bilhoes em 2017 e R$ 3,26 bilhões em 2018 com o novo modelo de tributação.

A Receita Federal informou que as alíquotas atuais, que subirão a partir de maio, estavam paradas há anos e que a sistemática anterior gerava distorções para as empresas. De acordo com o Fisco, as alíquotas têm de ser atualizadas de tempos em tempos. O órgão explicou que as mudanças foram fruto de conversas com representantes do setor de bebidas frias.

Procurada pelo G1, a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) destacou que as negociações com o novo modelo vinham sendo feitas desde o ano passado, o que deu tempo para os fabricantes se programarem.

"O novo modelo traz melhorias e avanços, já que implica em simplificação do sistema tributário e, mais importante, garante previsibilidade dos negócios tanto para o governo quanto para o setor. Haverá um impacto para o setor com aumento da arrecadação para o governo, mas que, em nome da previsibilidade do novo sistema tributário, poderá ser absorvido pelo mercado", afirmou a CervBrasil.

Cerveja subiu 12% em 12 meses
O preço subiu 12% em 12 meses até março, segundo o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de São Paulo, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Já a inflação no período, medida pelo índice, ficou em 6,61%.

No acumulado nos 3 primeiros meses de 2015, o preço da cerveja subiu 1,41%, abaixo da inflação, que ficou em 3,58%.

Já o preço do refrigerante, segundo a Fipe, subiu 2,56% no acumulado no ano até março e 9,24% em 12 meses.

Novas alíquotas
Com a nova regulamentação, as alíquotas incidentes sobre a fabricação e importação de bebidas frias serão de 2,32% para o PIS/Pasep e de 10,68% para a Cofins. Para as vendas feitas pelos varejistas, a alíquota será de 1,86% para o PIS/Pasep e de 8,54% para a Cofins.

No caso do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o recolhimento será feito na produção, com alíquota de 6% para cervejas e de 4% para as demais bebidas frias.

O Fisco informou ainda que o decreto publicado nesta quinta-feira estabelece o conceito de cerveja especial e chope especial, para fins de redução das alíquotas do IPI, da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.

Também estabelece que o varejista, em início de atividade, poderá ser beneficiado pelas reduções de alíquotas na aquisição das bebidas e institui obrigações acessórias (declarações) a serem adotadas pelo estabelecimento da pessoa jurídica que vender para pessoa jurídica varejista ou ao consumidor final

O decreto também disciplina, segundo a Receita Federal, o aproveitamento de créditos do IPI para as bebidas em estoque no dia 30 de abril de 2015, último dia de vigência do regime tributário anterior para o setor de bebidas frias.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/04/impostos-sobre-cerveja-e-refrigerante-sobem-cerca-de-10-em-maio.html

Imposto sobre a cerveja artesanal

Cerveja artesanal terá desconto no imposto, mas pode ficar mais cara

Por Heloisa Lupinacci

O acordo para definir a tributação da cerveja, anunciado nesta quinta-feira, 27, na reportagem Governo faz acordo para tributar bebida, do caderno Economia do Estadão, vai incluir um regime especial de desconto para o pequeno produtor nacional. “É a vitória de uma longa batalha”, diz Marcelo Carneiro, presidente da Colorado e da Associação Brasileira da Cerveja Artesanal (Abracerva.

Em primeiro lugar: o sistema tributário da cerveja (não importa o tamanho da cervejaria) vai mudar bastante. Hoje, ele é calculado a partir de uma pauta que lista as cervejarias, suas marcas e a média de preço no mercado de cada tipo de embalagem. Esta pauta definia o preço sobre o qual deveria ser aplicado um índice redutor e as alíquotas de imposto. A partir de agora, vai ser um sistema chamado ‘ad valorem’, em que a cervejaria paga IPI, PIS e Cofins sobre o preço da cerveja (segundo algumas fontes, é pelo valor da nota fiscal na saída da cervejaria; segundo outras, pelo preço no varejo. A informação se confirmará segunda-feira com a publicação da fórmula).

A boa notícia é que cervejarias que produzirem menos de 5 milhões de litros por ano (o que inclui 95% dos pequenos produtores, Colorado inclusive) terão 20% de desconto nos impostos. Aquelas com produção entre 5 milhões de litros por ano e 10 milhões de litros por ano terão 10% de desconto (faixa em que está, por exemplo, a Therezópolis). A má é que isso pode levar a aumento do preço da cerveja para o consumidor.

FOTO: Filipe Araújo/Estadão

Parte do setor comemora. “É um importante passo para a formalização das microcervejarias“, diz Carneiro. Com o fim da pauta, acabam os sustos e as discrepâncias de taxação. Por exemplo, rótulos que passavam batido na pauta e de repente eram descobertos tiveram até 8.000% de aumento de imposto após serem pautados. “O mais importante é que vai igualar todo mundo”, diz Alexandre Bazzo, dono da Bamberg, se referindo à discrepância de impostos que a pauta gerava. Cervejarias fora da pauta pagavam menos impostos do que aquelas pautadas.

Além disso, o desconto no imposto pode se refletir no preço (embora, claro, não integralmente, já que é apenas um desconto de imposto, que compõe um percentual do preço da cerveja). “Com o desconto de 20%, se for possível reduzir o preço da minha cerveja, eu vou reduzir.” Para ele, o melhor aspecto da notícia é que ela sinaliza o início de uma mudança. “O melhor é ver que alguém enxergou que não estava correto o cálculo do imposto. Já é uma abertura. Vai melhorar, acho que agora vai dar para acertar a casa”, comemora Bazzo.

Mas uma grande parte não tem o que comemorar. E isso é fruto da discrepância do atual sistema. Ele é definido pela pauta, uma lista de cervejarias e marcas, para as quais eram definidos os valores sobre os quais os impostos deveriam ser calculados. Quem não está na pauta cai na categoria outros e paga imposto sobre um valor bastante baixo. Com o novo sistema, todos passam a pagar o mesmo imposto (que passa a ser percentual sobre o valor do preço). Isso, em muitos casos, vai levar a uma alta de impostos considerável.

Em simulação feita com a ajuda de Aloisio Xerfan, dono da Blondine, cervejaria que produz marcas próprias Bad Moose e Jackpot, além de Júpiter e Urbana, uma marca de cerveja não pautada pelo atual sistema e que custe R$ 16 no supermercado, paga R$ 0,09 de PIS/Cofins. No novo sistema, o valor deve saltar para R$ 0,77. Com isso, o preço da cerveja na prateleira pode iria de R$ 16 para R$ 16,85 — o aumento do preço final é maior por causa do efeito cascata (o supermercado vai calcular sua margem percentualmente sobre o preço líquido da cerveja). “Noventa por cento das cervejas vão sofrer impacto negativo com essa mudança, porque 90% delas estavam fora da pauta”, diz Xerfan.

Simples Nacional

Simples Nacional para Microcervejarias é derrotado na Câmara

Ocorreu na Câmara dos Deputados a votação que decidiria sobre a inclusão das microcervejarias no Simples Nacional, um regime de tributação simplificada e direcionada a pequenos empreendedores. Mesmo contando com mais de 200 votos a favor da inclusão, a proposta foi rejeitada pela casa e agora segue pro Senado, que pode ratificar ou reformar a decisão.

Além da pressão do Poder Executivo para a rejeição da proposta, o que desoneraria o setor de bebidas alcoólicas, ainda vistas por muitos como um vilão para a saúde e violência urbana, a votação foi muito influenciada pelas doações de grandes cervejarias aos partidos e aos deputados. Levantamento feito pelo jornalista Roberto Fonseca indica que mais de 20 milhões de reais chegaram aos fundos de campanha na última eleição.

Tabulando a votação dos deputados presentes, conseguimos ver alguns padrões. Alguns estados que possuem grande número de microcervejarias, como o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, tiveram uma forte tendência a votar a favor da proposta. Já outros, como Rio de Janeiro e São Paulo, sedes de algumas fábricas das grandes cervejarias, tiveram votações bem divididas.

Já nos partidos, nenhuma surpresa. O PT e o PMDB, representando a vontade do Governo, votaram em peso contra a proposta, enquanto partidos de oposição, como o PSDB e o DEM, votaram a favor da mesma. Não que seja algo tão simples, mas mostra que a política econômica também influencia a votação apesar da separação dos poderes.

Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, para ser aprovado, a emenda precisaria ter 257 votos a favor. Representantes do Governo já anunciam que, mesmo com a alteração do projeto pelo Senado, a emenda não será sancionada pela presidenta, o que já desanima todo o setor.

A lista completa de votantes, por partido e estado, já está disponível no site da Câmara dos Deputados.

Mais informações: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/467897-PLENARIO-REJEITA-FABRICANTES-DE-VINHO-E-MICROCERVEJARIAS-NO-SUPERSIMPLES.html

Adiamento de imposto sobre cerveja

Governo recua e adia aumento do imposto sobre cerveja para setembro

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira (13), após reunião com representantes do setor de bebidas, bares e restaurantes, que o aumento do imposto incidente sobre as chamadas bebidas frias foi adiado por três meses. Segundo ele, a elevação não ocorrerá de uma única vez, mas será feita de forma "escalonada" (parcelada).

Com isso, cervejas, refrigerantes, refrescos, isotônicos e energéticos terão seus preços reajustados somente apenas a partir de setembro. O plano inicial do governo era subir a tributação a partir de junho.

"O que estamos fazendo agora é postergando uma correção da tabela, que haveria a partir de junho. Acontecerá daqui a três meses [setembro], não de forma plena, mas de forma diferida no tempo", declarou Mantega. Acrescentou que ainda não está definido o período de parcelamento do reajuste do imposto. "Ainda vamos discutir com o setor", disse.

Segundo o ministro da Fazenda, há uma preocupação do governo com a inflação e, também, em manter os preços das bebidas sem aumento durante a Copa do Mundo, que tem início em meados de junho.

"Sem dúvida, temos uma grande preocupação que a inflação permaneça sob controle e esse setor pode dar uma contribuição importante. Então, fizemos aqui um pacto que não haveria aumentos de preços durante a Copa e, de preferência também, depois da Copa. Todos os setores concordaram. O setor vai também postergar, não vai fazer aumento. Será uma Copa sem aumento de bebidas", afirmou Mantega.

Bares iriam demitir após a Copa
O presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Junior, que participou do encontro com o ministro da Fazenda, disse que o adiamento do aumento de tributos também foi motivado por possíveis demissões que poderiam acontecer.

"O governo se sensibilizou não só por causa da Copa, mas por causa da expectativa de 200 mil empregados demitidos [após a Copa do Mundo]. A ideia é que o reajuste aconteça a partir de setembro e de forma escalonada", disse Solmucci Junior, que chegou a anunciar antes mesmo de Mantega a decisão do governo federal.  

Segundo Solmucci Junior, a alta da tributação em junho, da forma como estava planejada anteriormente, reduziria o faturamento do setor de bares e restaurantes de 10% a 12%.

Aumento do tributo
No fim de abril, a Receita Federal informou que o aumento nos tributos sobre as bebidas frias seria de 2,25% a partir de junho – o que deveria gerar um aumento da arrecadação de mais de R$ 2 bilhões pelo governo federal.

Ao anunciar a alta dos tributos sobre as bebidas frias no mês passado, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou que a decisão era “eminentemente técnica” e servia para "reequilibrar a base de cálculo dos tributos cobrados sobre esses produtos". A última revisão dessa tabela havia ocorrido em maio de 2012.

Nesta terça-feira (13), o ministro Guido Mantega declarou que ainda havia divergências sobre aplicação do reajuste para o setor de bebidas, que acontecerá, quando implementado, com a vigência de uma nova tabela para o setor.

"Havia alguns pontos de divergência na tabela quanto aos preços que foram capturados. Daqui a três meses [setembro], vamos ter um aumento, que será diferido no tempo. Nos últimos dois anos, temos reduzido o tributos para bebidas. Quando a gente demora para fazer a atualização da tabela, significa que o tributo está diminuindo em relação ao preço dos tributos. Nos últimos dois anos, temos apoiado o setor para que ele possa fazer investimentos, crescer, sem aumentar preços para a população", disse Mantega.

Ele acrescentou que o setor de bebidas manteve o compromisso de continuar investindo e empregando mais pessoas. "O setor já teve aumentos, já praticou alguns aumentos no final do ano passado. De um tempo para cá, o setor de cervejas não tem dado aumentos e o setor de refrigerantes também tem aumentado dentro do aumento do IPCA. Nos últimos tempos, os preços estão confortáveis. Queremos que os preços permaneçam onde estão pelo maior período possível de tempo", afirmou o ministro da Fazenda.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/05/governo-adia-aumento-do-imposto-sobre-cerveja.html

Microcervejarias no imposto Simples: Conseguimos?

Inclusão de microcervejarias no Simples pode ocorrer na próxima semana

por: MARCIO BECK

O Dia D - ou seria melhor Dia C? - da revolução cervejeira artesanal brasileira está se aproximando. A votação na Câmara do projeto de lei complementar (PLC 221/12), que altera o Simples (Lei Complementar 123/06) e pode incluir as microcervejarias no regime tributário simplificado e reduzido para micro e pequena empresa está prevista para a próxima terça-feira (6/5). 

O projeto havia sido retirado da pauta da última terça-feira (29/4), de acordo com o relator do PLC 221/12, Claudio Puty (PT-PA) e com o ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, porque continha ajustes entregues de última hora, que não poderiam ser analisados pelos deputados a tempo.

Em entrevista, por telefone aoDois dedos de Colarinho, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) disse que o governo pediu que fossem retirados da lei os benefícios para as pequenas cachaçarias, vinícolas, cervejarias e fábricas de licores, mas que estas segmentos foram reintroduzidos na proposta por meio de emendas.

— Há um entendimento errado, acredito, de que seria um incentivo ao consumo, quando sabemos que, na verdade, o que estes segmentos defendem é um consumo de menor volume e maior qualidade.

Ele diz estar confiante na aprovação de sua emenda que beneficia os pequenos produtores nacionais de cerveja. 

— Pelo que estou vendo, vamos conseguir aprovar.

A inclusão das microcervejarias no Simples foi defendida primeiramente pelo deputado Paulo Rattes (PMDB-RJ), em 2009, mas a proposta não vingou. Desde 2011, Goergen e a senadora Ana Amélia Lemos, também do PP-RS, abraçaram a causa.

Fonte:http://oglobo.globo.com/blogs/doisdedosdecolarinho/posts/2014/05/02/inclusao-de-microcervejarias-no-simples-pode-ocorrer-na-proxima-semana-534667.asp 

ICMS sobre cerveja

Quem está acostumado a beber uma cerveja gelada vai ter que preparar o bolso a partir de janeiro de 2014. Consumir bebida alcoólica na Bahia vai ficar mais caro, segundo informa o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Bahia (Abrasel-BA), Luiz Henrique Amaral.

O aumento para o consumidor será necessário em função da maior carga tributária para o setor de bebidas no próximo ano, na Bahia. Projeto de lei aprovado da Assembleia Legislativa, esta semana, aumenta de 17% para 27% a cobrança de ICMS sobre bebidas alcoólicas.

Segundo cálculos da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o aumento no percentual do ICMS terá impacto médio de R$ 0,26 por garrafa de 600ml. Na opinião de Luiz Henrique, não tem como o aumento do tributo não comprometer os preços da bebida.

A venda de cervejas representa cerca de 6,5% do ICMS recolhido no estado. Com o início das atividades da Cervejaria Petrópolis, a Bahia passou a contar com indústrias das quatro grandes cervejarias nacionais – Ambev, Brasil Kirin, Heineken e Itaipava.

Fonte: http://www.tribunadabahia.com.br/2013/10/25/cerveja-deve-ficar-mais-cara-na-bahia

Microcervejaria no Simples

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias

Impresso em 22/03/2013 11h44 Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00136 / 2012 - Complementar 1

Identificação da Matéria

PROJETO DE LEI DO SENADO N

º 136, DE 2012 - Complementar

Autor: SENADOR - Casildo Maldaner

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional.

Explicação da ementa:

Altera a Lei Complementar nº 123/06 para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional; revoga o dispositivo que veda a inclusão no Simples Nacional das micro e pequenas empresas produtoras de cervejas sem álcool.

Assunto:

Econômico - Tributação

Data de apresentação:

03/05/2012

Situação atual: Local:

22/03/2013 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

22/03/2013 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

Matérias relacionadas:

RQS - REQUERIMENTO 439 de 2012 (Senador José Pimentel)

Tramita em conjunto com:

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 242 de 2007

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 481 de 2007

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 701 de 2007

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 467 de 2008

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 90 de 2010

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 105 de 2011

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 344 de 2011

Indexação da matéria: Indexação:

ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, VINHO, VITIVINICULTURA, CERVEJA, PRODUÇÃO, PRODUTOR, (SIMPLES), IMPOSTOS, TRIBUTOS, REVOGAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL.

Observações:

ALTERA O SUPER SIMPLES.

Sumário da Tramitação

Em tramitação

Despacho:

Nº 1.despacho inicial

(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Nº 2.Aprovação do Requerimento nº 439, de 2012, de tramitação conjunta

(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte

(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Relatoria: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Relatores:

Ana Amélia (encerrado em 06/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Relatores:

Gim (encerrado em 21/03/2013 - Audiência de outra Comissão)

TRAMITAÇÕES (3 últimas)

21/03/2013

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório favorável ao PLS 242/2007 - Complementar, na forma

do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com as subemendas oferecidas, e pela

rejeição dos PLS 481 e 701, de 2007, 467, de 2008, 90, de 2010, 105 e 344, de 2011; e 136, de 2012, todos

complementares, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.

21/03/2013

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Ação:

Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.

Anexado às fls. 26 a 35, Of. SF 527/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.

Anexado às fls. 36 a 42, o relatório oferecido.

22/03/2013

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

Ação:

Recebido neste órgão, às 9h30.Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo.

Fonte: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=105366