Microcervejaria no Simples

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias

Impresso em 22/03/2013 11h44 Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00136 / 2012 - Complementar 1

Identificação da Matéria

PROJETO DE LEI DO SENADO N

º 136, DE 2012 - Complementar

Autor: SENADOR - Casildo Maldaner

Ementa:

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional.

Explicação da ementa:

Altera a Lei Complementar nº 123/06 para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional; revoga o dispositivo que veda a inclusão no Simples Nacional das micro e pequenas empresas produtoras de cervejas sem álcool.

Assunto:

Econômico - Tributação

Data de apresentação:

03/05/2012

Situação atual: Local:

22/03/2013 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

22/03/2013 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

Matérias relacionadas:

RQS - REQUERIMENTO 439 de 2012 (Senador José Pimentel)

Tramita em conjunto com:

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 242 de 2007

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 481 de 2007

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 701 de 2007

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 467 de 2008

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 90 de 2010

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 105 de 2011

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 344 de 2011

Indexação da matéria: Indexação:

ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, VINHO, VITIVINICULTURA, CERVEJA, PRODUÇÃO, PRODUTOR, (SIMPLES), IMPOSTOS, TRIBUTOS, REVOGAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL.

Observações:

ALTERA O SUPER SIMPLES.

Sumário da Tramitação

Em tramitação

Despacho:

Nº 1.despacho inicial

(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Nº 2.Aprovação do Requerimento nº 439, de 2012, de tramitação conjunta

(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte

(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Relatoria: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Relatores:

Ana Amélia (encerrado em 06/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Relatores:

Gim (encerrado em 21/03/2013 - Audiência de outra Comissão)

TRAMITAÇÕES (3 últimas)

21/03/2013

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório favorável ao PLS 242/2007 - Complementar, na forma

do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com as subemendas oferecidas, e pela

rejeição dos PLS 481 e 701, de 2007, 467, de 2008, 90, de 2010, 105 e 344, de 2011; e 136, de 2012, todos

complementares, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.

21/03/2013

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Ação:

Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.

Anexado às fls. 26 a 35, Of. SF 527/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.

Anexado às fls. 36 a 42, o relatório oferecido.

22/03/2013

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

Ação:

Recebido neste órgão, às 9h30.Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo.

Fonte: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=105366