sexta-feira, 22 de março de 2013

Microcervejaria no Simples


Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Impresso em 22/03/2013 11h44 Sistema de Tramitação de Matérias - PLS 00136 / 2012 - Complementar 1

Identificação da Matéria
PROJETO DE LEI DO SENADO N
º 136, DE 2012 - Complementar

Autor: SENADOR - Casildo Maldaner

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional.

Explicação da ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123/06 para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional; revoga o dispositivo que veda a inclusão no Simples Nacional das micro e pequenas empresas produtoras de cervejas sem álcool.

Assunto:
Econômico - Tributação
Data de apresentação:
03/05/2012
Situação atual: Local:
22/03/2013 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
22/03/2013 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Matérias relacionadas:
RQS - REQUERIMENTO 439 de 2012 (Senador José Pimentel)
Tramita em conjunto com:
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 242 de 2007
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 481 de 2007
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 701 de 2007
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 467 de 2008
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 90 de 2010
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 105 de 2011
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 344 de 2011

Indexação da matéria: Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, VINHO, VITIVINICULTURA, CERVEJA, PRODUÇÃO, PRODUTOR, (SIMPLES), IMPOSTOS, TRIBUTOS, REVOGAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL.

Observações:
ALTERA O SUPER SIMPLES.
Sumário da Tramitação
Em tramitação

Despacho:
Nº 1.despacho inicial
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 2.Aprovação do Requerimento nº 439, de 2012, de tramitação conjunta
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Relatoria: CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 06/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatores:
Gim (encerrado em 21/03/2013 - Audiência de outra Comissão)

TRAMITAÇÕES (3 últimas)

21/03/2013
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório favorável ao PLS 242/2007 - Complementar, na forma
do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com as subemendas oferecidas, e pela
rejeição dos PLS 481 e 701, de 2007, 467, de 2008, 90, de 2010, 105 e 344, de 2011; e 136, de 2012, todos
complementares, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.

21/03/2013
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 26 a 35, Of. SF 527/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
Anexado às fls. 36 a 42, o relatório oferecido.

22/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h30.Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo.

2 comentários:

  1. Caso seja aprovado, o que significa em termos de redução de Impostos para as cervejarias artesanais. Alguém sabe?

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  2. Significa a possibilidade de inclusão no SIMPLES das cervejarias que preencherem os demais requisitos da Lei Complementar 123/2006.

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